Os vereadores aprovaram por unanimidade o desconto de 5% para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022, durante apreciação do projeto enviado pela Prefeitura e discutido durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta terça-feira, 23, com a presença de todos os vereadores.
O projeto de Lei Complementar 3/2021 é igual aos anos anteriores. Para garantir o desconto de 5%, o contribuinte deverá pagar o imposto em parcela única até o dia de vencimento da primeira parcela, cujos carnês serão distribuídos no próximo ano. Por se tratar de matéria financeira, o projeto tem que ser votado no ano anterior ao benefício. O objetivo é incentivar o contribuinte a optar pelo pagamento à vista com o referido desconto.
Além deste Projeto de Lei (PL), os vereadores também decidiram que em Louveira, igrejas e locais de culto passam a ser considerados como serviço essencial em caso de catástrofes naturais ou em tempos de crises de Saúde. Os vereadores decidiram considerar que o atendimento prestado pelas diversas denominações religiosas auxiliam as pessoas em momentos de crise, seja por meio das ações de assistência social como também na propagação das orientações religiosas.
O autor do projeto, vereador Helinho (PTB) justificou a proposta afirmando que muitas pessoas, durante esses momentos de crise, encontram forças para continuar suas vidas no conforto espiritual. Segundo Helinho, o projeto é idêntico ao aprovado no município de São Paulo e também apresentado em outras cidades paulistas. O vereador explicou que a pandemia da Covid-19 serviu para exemplo da importância que a religiosidade tem para as pessoas para que pudessem enfrentar momentos tão difíceis.
O vereador Fábio Borriero (PDT) elogiou a proposta, afirmando que quem tem uma orientação religiosa sabe a necessidade de poder frequentar um espaço de oração. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O projeto prevê que, apesar de serem considerados serviços essenciais, os templos deverão adotar todas as medidas de segurança indicadas pelos órgãos reguladores.

Regulamentação do sistema de videomonitoramento
Outro projeto discutido e aprovado foi o de número 60/2021, que regula o sistema de videomonitoramento já existente no município de Louveira ganhou novo aspecto jurídico, agora com a regulamentação legal para a captação, uso e cessão de imagens obtidas pelo poder público. Com a regulamentação, a Prefeitura pretende regulamentar o serviço, em especial para a cessão de imagens, em especial para terceiros. Como se sabe, as câmeras instaladas em diversos pontos de Louveira contribuem para apoiar as práticas de Segurança Pública e inibir a ação de bandidos.
Segundo o projeto aprovado, o tratamento dos dados, imagens e informações obtidas pela Guarda Municipal deve ser realizado dentro das regras de inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, garantidos os direitos fundamentais. Também está proibido o uso das câmeras de videomonitoramento para captar imagens dentro de residências. A cessão das imagens poderá ser feita, desde que requisitadas formalmente, ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil ou Polícia Militar. O prazo mínimo de conservação das imagens captadas será de trinta dias.

Criação de Conselho e datas comemorativas
Os vereadores também debateram e aprovaram propostas que criam conselho e datas comemorativas em Louveira. O Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos foi aprovado por unanimidade. Através deste projeto, de autoria do Executivo, os usuários dos serviços públicos de Louveira poderão participar diretamente, como forma de contribuição para o Poder Público, do futuro Conselho.
Segundo o projeto, o Conselho terá caráter consultivo e poderá acompanhar e avaliar os serviços públicos prestados no município, propondo melhorias e participando na definição de diretrizes para o atendimento adequado do cidadão. Outra função prevista no Conselho é acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria do Município.
A composição do novo Conselho prevê a participação de seis integrantes, sendo três do poder público (Executivo, Legislativa e Ouvidoria) e três da sociedade civil, que serão eleitos desde que sejam moradores de Louveira. Não há remuneração pela participação no Conselho.
Também foi aprovado por unanimidade projeto de Lei que cria o Dia do Auxiliar de Limpeza e Serviços Gerais em Louveira. De autoria do vereador Fábio Borriero (PDT), a data a ser comemorada será em 22 de fevereiro.
Segundo a justificativa do autor, a categoria é composta por profissionais dispostos a colaborar na conservação e manutenção da residência, escritórios, condomínios, hospitais, entre outros setores de atuação, deixando os ambientes de trabalho preparados para que os demais funcionários possam desenvolver suas atividades. Entre as funções do profissional estão os serviços de limpeza, manutenção e conservação de espaços interiores e exteriores (pátios, jardins, dependências, patrimônios, vias e bens imóveis). Segundo a justificativa, durante a pandemia do coronavírus, houve aumento da demanda de trabalho desses profissionais, as peças fundamentais para manter a higienização de todos os ambientes.
Os vereadores de Louveira também aprovaram por unanimidade durante a 20ª Sessão Ordinária o projeto de lei que cria o Dia do Nordestino no município. De autoria do vereador Nildo Rendenção (PSC), a data a ser comemorada será em 8 de outubro.
O autor do projeto pediu o apoio dos colegas e explicou que Louveira é uma cidade que tem grande parte de sua população oriunda do Nordeste. Segundo Nildo Redenção, em 2018 havia a previsão de mais de 14 mil nordestinos morando na cidade e o projeto é uma homenagem a todos eles.
Outros vereadores se manifestaram apoiando a iniciativa e parabenizando o povo nordestino, que veio em busca de trabalho e uma vida melhor, pelo trabalho e desenvolvimento da cidade de Louveira. Fizeram uso da palavra os vereadores Helinho (PTB), Laércio Neris (PTB), Nilson Cruz (PSD), Marquinhos Deca (PSD), Leandro Lourençon (PSDB), Marquinhos do Leite (PSDB), Fábio Borriero (PDT), Kaká Rodrigues (PDT) e Clodoaldo (Solidariedade).
Outro projeto aprovado pelos vereadores louveirenses na sessão é o que institui a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, que deverá ocorrer na última semana de maio, coincidindo com o Dia Mundial sem Tabaco, comemorado no dia 31 daquele mês. O projeto foi aprovado por unanimidade e o autor, vereador Nildo Redenção (PSC), defendeu a importância da criação dessa semana como forma de conscientizar principalmente os adolescentes e jovens das consequência do uso do tabaco.
Segundo o autor, o tabagismo no mundo é a principal causa de morte previsível, respondendo por 10% dos casos de mortes. Outro ponto importante destacado pelo autor é que as despesas do sistema de Saúde em relação às doenças provocadas pelo tabaco representam aproximadamente 40% do total gasto pelo sistema.
Dezenas são as doenças que acometem mais os fumantes. Nildo lembrou que a ação de conscientização deve orientar principalmente jovens que, muitas vezes, inicia no vício por brincadeira.
Ainda na área da saúde, foi aprovado o projeto, de autoria do vereador Nilson Cruz (PSD) que define que todo mês de outubro, o município de Louveira deverá realizar o Mês da Mamografia e Papanicolau, de forma a contribuir para a divulgação e conscientização da importância da realização dos exames de forma preventiva. O Mês da Mamografia e Papanicolau prevê a realização de ações de conscientização para que as mulheres façam os exames de prevenção de câncer de mama e do colo uterino, campanhas institucionais em meios de comunicação e estímulo para a participação da população, empresas e demais entidades da sociedade civil. O projeto prevê que empresas ou instituições que patrocinem material de divulgação poderão associar sua marca à campanha.
O último projeto aprovado pelos vereadores de Louveira durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de novembro, foi o que institui a Campanha de Combate ao Assédio Sexual no município, de autoria do vereador Kaká Rodrigues (PDT). Aprovado por unanimidade, o projeto prevê a realização de palestras, seminários e outros eventos relacionados ao tema durante a primeira semana de maio.
Segundo a justificativa do autor, no processo de enfrentamento à violência contra a mulher, tão importante quanto punir é prevenir, razão da necessidade das campanhas informativas e que estimulem as denúncias de assédio. Kaká Rodrigues lembrou que a lei que tipificou o crime de assédio sexual completou 20 anos de existência em 2021.

Com informações e fotos da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Louveira