Termina à meia-noite desta terça-feira (26) o prazo para que os contribuintes de Louveira regularizem seus débitos em taxas e tributos com a a Prefeitura.
O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF), que foi aberto em abril, beneficia pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas registradas até o dia 31 de dezembro de 2020. Todo o processo de negociação é feito online, no próprio site da Prefeitura.
O programa foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal 2.672, de 29 de março de 2021, e prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista.
No caso de parcelamento, o prazo pode chegar a 60 meses (cinco anos), com descontos que variam entre 25% e 95% do valor de multa e juros da dívida. Os percentuais variam de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas do pagamento (veja tabela abaixo).
A adesão ao PERF é feita exclusivamente de maneira digital, pelo site da Prefeitura. Os interessados devem clicar no link abaixo e, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade.
CLIQUE AQUI para acessar o formulário.
O PERF ficou disponível para os contribuintes acertarem as suas dívidas por 180 dias.
Veja os valores e os descontos de acordo com a faixa de débito:
Dívida de até R$ 50 mil
Pagamento à vista – 100% de desconto sobre multa e juros
Até 12 parcelas – 95% de desconto
Até 24 parcelas – 90% de desconto
Até 30 parcelas -70% de desconto
Até 36 parcelas – 50% de desconto
Até 48 parcelas – 40% de desconto
Até 60 parcelas – 25% de desconto
Dívida de R$ 50 mil a R$ 500 mil
Pagamento à vista ou até 24 parcelas – 100% de desconto sobre multa e juros
Até 30 parcelas – 70% de desconto
Até 36 parcelas – 50% de desconto
Até 48 parcelas – 40% de desconto
Até 60 parcelas – 25% de desconto
Dívida acima de R$ 500 mil
Pagamento à vista ou até 48 parcelas – 100% de desconto sobre multa e juros
Até 60 parcelas – 25% de desconto
