A Prefeitura de Louveira já fechou 461 acordos para negocição de dívidas de moradores com impostos e taxas municipais no primeiro mês do Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF). Ao todo, o valor renegociado supera os R$ 7 milhões.
O programa tem como objetivo regularizar débitos com impostos e taxas municipais de pessoas físicas e jurídicas que tenham dividam registrados até 31 de dezembro de 2020.
O programa foi regulamentado pela Lei Complementar 2.672, de 29 de março de 2021, e prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista.
No caso de parcelamento, o prazo pode chegar a 60 meses (cinco anos), com descontos que variam entre 25% e 95% do valor de multa e juros da dívida. Os percentuais variam de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas do pagamento (veja tabela abaixo).
A Secretaria de Finanças encaminhou correspondência, pelos Correios, para os contribuintes e/ou empresas que possuem pendências com os impostos municipais acima de R$ 50 mil convidando e indicando os caminhos para a simulação e, em seguida, parcelamento on-line. Ao todo,
Os contribuintes e/ou empresas que possuem pendências com os impostos municipais abaixo de 50 mil reais, irão receber a carta em breve.
A adesão ao PERF será feita única e exclusivamente de maneira digital, pelo site da Prefeitura. Os interessados devem clicar no link abaixo e, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade.
CLIQUE AQUI para acessar o formulário.
O programa vai ficar disponível para os contribuintes acertarem as suas dívidas por 180 dias, até 26 de outubro de 2021.
Veja os valores e os descontos de acordo com a faixa de débito:
Dívida de até R$ 50 mil
Pagamento à vista – 100% de desconto sobre multa e juros
Até 12 parcelas – 95% de desconto
Até 24 parcelas – 90% de desconto
Até 30 parcelas -70% de desconto
Até 36 parcelas – 50% de desconto
Até 48 parcelas – 40% de desconto
Até 60 parcelas – 25% de desconto
Dívida de R$ 50 mil a R$ 500 mil
Pagamento à vista ou até 24 parcelas – 100% de desconto sobre multa e juros
Até 30 parcelas – 70% de desconto
Até 36 parcelas – 50% de desconto
Até 48 parcelas – 40% de desconto
Até 60 parcelas – 25% de desconto
Dívida acima de R$ 500 mil
Pagamento à vista ou até 48 parcelas – 100% de desconto sobre multa e juros
Até 60 parcelas – 25% de desconto
