Apenas no final da tarde desta segunda-feira (1º) a Prefeitura de Louveira publicou o Decreto Municipal nº 5470 que dispões sobre as diretrizes necessárias a flexibilização da quarentena para setores não essenciais no Município, especificamente atividades imobiliárias, concessionárias, escritórios, comércio e shopping Center, conforme Plano São Paulo, elaborado pelo Governo do Estado.

De acordo com o documento, fica autorizada a flexibilização de funcionamento destes estabelecimentos de maneira facultativa, ou seja, cada comerciante e prestador de serviço pode ou não voltar às atividades. Mas para isso, é preciso encaminhar por e-mail para a Prefeitura um Termo de Responsabilidade, que pode ser acesso junto com o Decreto neste link.

O Termo garante que o responsável pelo estabelecimento será se compromete a cumprir rigorosamente as medidas impostas pela Prefeitura, bem como outros órgãos públicos.

O texto do Decreto diz: “A abertura do estabelecimento estará condicionada ao mero encaminhamento prévio do Termo de Responsabilidade (Anexo I) assinado a Vigilância Sanitária Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do e-mail: [email protected] e [email protected], o qual será objeto de fiscalização pela Vigilância Sanitária, bem como autuação do estabelecimento comercial, nos termos deste Decreto, àqueles que não tiverem formalizado o Termo de
Responsabilidade”.

Entre as condições para o reinício das atividades está a redução do horário de funcionamento, limitado agora a quatro horas seguidas sendo das 10 às 14 horas de segunda-feira a sábado, além de limitação de acesso de no máximo 20% da capacidade do local, disponibilização de álcool em gel, uso obrigatório de máscaras, entre outros.

As penalidades para quem não cumprir as medidas vão de advertência até multa de R$ 276,10 – o valor de 10 mil vezes da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

O Decreto também informa que as autorizações de funcionamento com restrições previstas neste Decreto poderão ser revogadas a qualquer tempo, diante do crescimento da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde.