Os estabelecimentos estão sem alvará de funcionamento; a ação está de acordo com a legislação da Lei nº 617, de 1979
Cinco estabelecimentos comerciais foram fechados e lacrados por agentes da Fiscalização do Comércio da Prefeitura de Louveira por estarem funcionando irregularmente. A operação ocorreu na terça-feira (24) e contou com o apoio da Guarda Municipal. A ação está de acordo com a Lei nº 617, de 1979.
Os estabelecimentos estão sem o Alvará de Funcionamento. Os responsáveis já tinham sido notificados anteriormente sobre a necessidade de adequação, mas não regularizaram as pendências.
Os estabelecimentos fechados foram:
Xandão Altas Horas e Lanches – Região do Pau a Pique
Realeza Bar e Lanchonete – Região do Pau a Pique
Adega DS – Região do Pau a Pique
Rota 72 – Bairro Santo Antônio
Bar da Laje – Bairro Cavalli
Os locais não podem funcionar até a liberação de Alvará de Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Os responsáveis devem apresentar os documentos necessários para a emissão do documento.
Em caso de descumprimento da ordem de fechamento, o estabelecimento pode ser multado e o proprietário responder judicialmente.
Alvará de Funcionamento
O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza a empresa/estabelecimento funcionar de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura, garantindo a segurança dos funcionários e dos clientes.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica na Rua Antônio Chicalhone, 303, no Santo Antônio
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Telefone: (19) 3878-4559
