A Prefeitura de Louveira fechou até agora 811 acordos para negociação de dívidas de moradores com impostos e taxas municipais desde abril no Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF). Ao todo, o valor renegociado supera a quantia de R$ 12 milhões em parcelamentos negociados.
O programa que tem como objetivo regularizar débitos com impostos e taxas municipais de pessoas físicas e jurídicas que tenham dividas registradas até 31 de dezembro de 2020, foi concebido como forma de ajudar a população, que desde 2020 enfrenta problemas em suas receitas devido à pandemia do Covid-19.
O plano de parcela foi regulamentado pela Lei Complementar 2.672, de 29 de março de 2021, e prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista.
Os contribuintes podem acertar as suas dívidas até 26 de outubro de 2021.
A Secretaria de Finanças já está encaminhando, pelos Correios, para os contribuintes e/ou empresas com dívidas, cartas convidando e indicando os caminhos para a simulação e explicação de como realizar o parcelamento on-line.
Os interessados em efetuar a adesão do Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF), devem clicar no link abaixo e, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade.
CLIQUE AQUI para acessar o formulário.
