Com a chegada das festas de final de ano, a Prefeitura de Louveira alerta a população para a proibição da soltura de fogos de artifício com explosões e efeitos sonoros na cidade. O descumprimento da lei pode render multa de até R$ 36 mil para pessoas físicas e jurídicas.
A proibição dos fogos de estampido com efeito sonoro é regulamentada pela Lei Estadual 17.389/2021, pela Lei Municipal 2.654/2020, pela Resolução COMDEMA nº 04/2022 e pelo Decreto Municipal 6199/2022.
O objetivo é preservar a saúde e o bem-estar da população, como idosos, pessoas enfermas, crianças, autistas e animais, que sofrem nesta época do ano com o barulho dos fogos.
Nesta época de festas, a fiscalização será intensificada. A Prefeitura orienta que os moradores denunciem os casos de flagrante pelos canais a seguir.
Denuncie
Polícia Militar: 190 (24 horas).
Guarda Municipal: 153 ou (19) 3878-1512 (24 horas).
