Na próxima quinta-feira (31), a Prefeitura de Louveira, por meio da Guarda Municipal da Secretaria de Segurança, realiza o Encontro Municipal de Conscientização para o Enfrentamento da Violência Contra a Mulher na Câmara Municipal de Louveira (R. Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Parque dos Estados), a partir das 8h30. A ação faz parte de uma programação especial do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Além disso, neste mês Louveira recebeu certificação para atuar no Guardiã Maria da Penha, programa que reforça a proteção da vítima pelos agentes da Guarda Municipal. O treinamento realizado é uma das etapas estabelecidas no Plano de Trabalho do termo de cooperação técnica, firmado entre a Prefeitura de Louveira e o Ministério Público.
PROGRAMAÇÃO – 31/8
Primeira palestra: Atendimento à violência doméstica nas delegacias de defesa da mulher.
Palestrante: Dra. Maria Helena Taranto Joia, delegada titular da 2ª Delegacia da Mulher de Campinas e Coordenadora das Delegacias da Mulher do Deinter 2.
Segunda palestra: Dialogando pela Mudança: Agosto Lilás e sua Importância.
Palestrante: Dra. Raquel Tamassia Marques, advogada especialista em Direito das Mulheres e Direito de Família. Diretora da CAASP gestão 2019/2021.
Terceira palestra: Quando tudo começa… relacionamentos tóxicos e violência contra a mulher
Palestrante: Bianca Zeni Trajano, psicóloga, Psicanalista e Especialista em Práticas Integrativas na Saúde. Servidora pública da Prefeitura de Louveira, tendo atuado no SUS, no SUAS e no SUSP.
A Guarda Municipal oferece serviços decorrentes da aprovação da Lei Municipal Nº 2684, denominada Patrulha Maria da Penha, aprovada na atual gestão em 28 de maio de 2021. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) tem como objetivo enfrentar a violência doméstica e familiar contra mulheres, assim como responsabilizar os autores dessa forma de violência. Esta lei prevê mecanismos para resguardar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial das mulheres, por meio da concessão de medidas protetivas de urgência.
As medidas protetivas de urgência garantem a proteção da vítima e de sua família mediante determinação judicial, para:
– O afastamento do agressor do lar ou locais de convivência da vítima;
– A proibição do agressor se aproximar da vítima;
– A proibição do agressor entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, dentre outras…
Para solicitar essas medidas, é necessário comparecer a uma Delegacia, registrar o Boletim de Ocorrência e solicitar a medida protetiva. Não é necessário haver testemunhas. As medidas protetivas também podem ser solicitadas diretamente ao Ministério Público. O pedido será encaminhado a um juiz que decidirá sobre a concessão desta medida imediatamente. É muito importante procurar ajuda.
Com a concessão do pedido de medida protetiva, o Ministério Público incluirá a vítima no programa Guardiã Maria da Penha. Os Guardas Municipais de Louveira recebem capacitação especializada e irão:
– Verificar o cumprimento das medidas protetivas;
– Comunicar a promotoria caso a medida protetiva seja desobedecida;
– Orientar as mulheres sobre os direitos assegurados pela Lei Maria da Penha;
– Encaminhar as mulheres para a rede de atendimento;
– Adotar providências em relação aos agressores, como o encaminhamento às Delegacias de Polícia.
De acordo com a Lei Maria da Penha, violência contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Ligue 180 e denuncie a violência contra a mulher.
