Esta prevista para esta terça-feira (3) a votação no Senado de Projeto de Lei que visa proibir o fim de sacrifício de animais de rua como cães, gatos e aves, por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares.
As regras para o controle populacional de animais por casos de doenças infecciosas típicas de animais e que podem ser transmitidas para seres humanos e vice-versa estão previstas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2017.
O objetivo é que práticas menos cruéis sejam adotadas pelos estabelecimentos públicos de controle de zoonoses para diminuir a população de animais de rua. Entre as sugestões de como fazer isso está a castração dos animais em localidades onde há superpopulação comprovada por estudo.
O sacrifício de um bichinho só será permitido se o animal tiver uma doença incurável que possa contaminar outros ou se transmitida para seres humanos. Será necessidade comprovação através de exame e justificativa por um laudo técnico.
Quem descumprir a lei, caso seja aprovada, poderá sofrer as punições constantes na Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605, de 1998.
Com informação da Agência Brasil
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