A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Finanças, convida a população para participar do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2025. Para participar, basta preencher o formulário disponível no link entre os dias 4 a 15 de abril (CLIQUE AQUI). A consulta pública neste processo tem por objetivo conceder transparência e proximidade com a população.
A lei tem como objetivo estabelecer diretrizes, prioridades e metas da administração para o próximo ano – ela orienta a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Para a elaboração da LDO são utilizados os critérios contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. A elaboração também é aliada às ações previstas promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
Entenda o Orçamento Público
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível? São exemplos de perguntas que devem ser respondidas.
É para esse fim que a Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (Artigo 165). O modelo consiste basicamente em três documentos: PPA, LDO e LOA.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, basicamente a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
