Em acordo com as normas de Transparência, a Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Saúde, convida a todos os moradores da cidade para participarem da Audiência Pública referente à Prestação de Contas do 3º quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro). A apresentação será realizada em 23 de fevereiro, às 17h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Louveira.
Anteriormente, no dia 21 de fevereiro, a prestação de contas, contendo relatório financeiro e de produção, será apresentada para o Conselho Municipal da Saúde, em reunião ordinária realizada de forma híbrida: pessoalmente no Auditório da Secretaria de Saúde, e também online.
A audiência cumpre o estabelecido na Lei Complementar Federal nº 141/2012, que regulamenta valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A lei também estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e cria normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde em todas as esferas de governo.
Serviço
Audiência Pública da Saúde
Prestação de contas do 3º quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro)
Local: Câmara Municipal de Louveira – Plenarinho
Endereço: Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35, – Bairro Guembê
Dia: 23/02/2024
Horário: 17h
Aberto ao público
