A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e em parceria com o Sebrae Louveira, alerta a população inscrita como Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a necessidade de regularização dos débitos junto à Receita Federal sob pena de gerar exclusão do Simples Nacional, já que a Receita dará início a processo a partir de 01/01/2024.

A regularização dos pagamentos do MEI pode ser feita por dois meios: on-line pelo site da Receita Federal no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal) – para acessar (CLIQUE AQUI) , pelo domicílio eletrônico do Simples Nacional (CLIQUE AQUI) ; ou pessoalmente na unidade do Sebrae no Maxi Shopping, em Jundiaí, diante de agendamento. Para agendar atendimento (CLIQUE AQUI).

Para evitar a exclusão do Simples Nacional o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade do pagamento à vista ou de forma parcelada, no prazo de 30 dias a partir do termo de exclusão ou 45 dias do recebimento do termo de exclusão no correio eletrônico.

Para alertar os MEIS’s, o Governo Federal está ampliando a divulgação e detalhando as consequências do não pagamento e exclusão do CNPJ no Simples Nacional. Para todos os detalhes sobre a regularização do MEI (CLIQUE AQUI)

O não pagamento terá como consequências a inaptidão do CNPJ, a proibição da emissão de notas fiscais e licenças, cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

A regularização do MEI preserva a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI, a manutenção como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, evita a cobrança judicial dos débitos, facilita financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa.

Para auxiliar os empreendedores de Louveira, a cidade também possui uma unidade do Sebrae, que atende dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), no endereço Rua Ângelo Steck, Vila Nova, com fone (19) 99600-3275.