A Prefeitura de Louveira segue até 30 de novembro com o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023). O objetivo é proporcionar ao contribuinte opções de parcelamento com descontos de juros e multas, para que possam quitar os débitos em atraso com o Município. Podem ser negociados os débitos registrados até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, água, esgoto, entre outros. Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 vezes, a depender do valor do débito. Os interessados devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação.
“O programa de regularização é importante tanto para a Prefeitura, porque a arrecadação subsidia as ações, o trabalho da Prefeitura, e, consequentemente os atendimentos à população em todas as áreas”, disse o Prefeito Estanislau Steck.
O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023) teve início em Louveira em 6 de julho, formalizado pela Lei nº 2.881, de 21 de junho de 2023, e segue até 30 de novembro de 2023, beneficiando pessoas físicas e pessoas jurídicas do município.
No caso do pagamento à vista, a redução de juros e multa é de 100% do valor devido. A Prefeitura oferece ainda diversas opções para parcelamento, podendo chegar em até 60 vezes. Quanto menor é o número de parcelas, maior é o desconto. Também há condições especiais de pagamento para os casos de grandes devedores.
Os parcelamentos podem ser feitos das seguintes maneiras:
– Parcelamento em até 12 vezes: redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas
– Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 85% do valor dos juros moratórios e multas
– Parcelamento em até 30 vezes: redução de 70% do valor dos juros moratórios e multas
– Parcelamento em até 36 vezes: redução de 40% dos juros moratórios e multas
– Parcelamento em até 48 vezes: desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas
– Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 15% do valor dos juros moratórios e multas
– Para acessar a Lei nº 2.881, de 21 de junho de 2023, e saber mais detalhes de como funciona o Programa de Negociação de Débitos da Prefeitura (CLIQUE AQUI)
